Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda d...

Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.

As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.