Quanto ao direito constitucional, julgue o item. Os entes federados poderão instituir as taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, ...

Quanto ao direito constitucional, julgue o item. Os entes federados poderão instituir as taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, as quais não poderão ter base de cálculo própria de impostos.