Acerca do direito administrativo, julgue o item. É vedado à União celebrar convênios com os consórcios públicos, ainda que tenha como objetivo viabilizar a d...
2023
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Acerca do direito administrativo, julgue o item. É vedado à União celebrar convênios com os consórcios públicos, ainda que tenha como objetivo viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.