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Com base na Lei n.° 13.709/2018, julgue o item. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa‑fé e o interesse púb...


168295|Direito Tributário|superior

Com base na Lei n.° 13.709/2018, julgue o item. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa‑fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

  • A

    Certo

  • B

    Errado