O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do disposto na lei que estabelece as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e ativi...

da Advocacia-Geral da União.

do Ministério Público Federal, com auxílio do órgão competente do SISNAMA.

do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.

tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público estadual e da Advocacia-Geral da União.

dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.