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Acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta.


168213|Administração Pública|superior
2024
CESPE / CEBRASPE

Acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta.

  • A

    Empresas públicas não se subordinam às diretrizes da LAI, em razão do sigilo empresarial.

  • B

    A LAI conflita com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

  • C

    Apenas brasileiros natos podem formular requerimento de informações aos órgãos públicos.

  • D

    Em função do poder discricionário da administração pública, não caberá recurso das decisões que indeferirem pedido de acesso à informação.

  • E

    Órgãos e entidades públicas devem disponibilizar, independentemente de requerimento, informações de interesse público.