Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item. Compete à União, em caráter geral, e aos estad...

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item. Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.