Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Por ocasião de fortes chuvas na cidade, um policial militar, sem autorização do morador e sem determinação judicial, adentrou um imóvel na periferia de Forta...


16808|Direito Constitucional|superior

Por ocasião de fortes chuvas na cidade, um policial militar, sem autorização do morador e sem determinação judicial, adentrou um imóvel na periferia de Fortaleza para prestar socorro aos seus ocupantes.

  • A

    Nesse caso, de acordo com expressa previsão legal, não pratica crime.

  • B

    Pratica, em tese, crime de abuso de autoridade, mas o juiz pode deixar de aplicar a pena, concedendo-lhe perdão judicial.

  • C

    Pratica conduta típica e ilícita, mas inexiste crime porque é inimputável.

  • D

    Não há conduta criminosa porque atuou culposamente e não há crimes culposos na Lei n° 13.869 de 2.019.

  • E

    Na hipótese, embora a lei não trate expressamente da matéria, não há crime por inexigibilidade de conduta diversa.