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A lei de abuso de autoridade (Lei n° 13.869 de 2.019) tem como características:


16803|Direito Penal|superior

A lei de abuso de autoridade (Lei n° 13.869 de 2.019) tem como características:

  • A

    Cria crimes, não autoriza regime inicial fechado por ter todas as penas brandas de detenção e não autoriza interceptação telefônica.

  • B

    Cria crimes, tem somente pena de detenção e autoriza interceptação telefônica.

  • C

    Cria crimes, tem penas mistas de detenção e reclusão e autoriza interceptação telefônica.

  • D

    Cria crimes, tem penas severas, todas de reclusão e admite interceptação telefônica.

  • E

    Não cria crimes e não autoriza regional inicial fechado.

    A lei de abuso de autoridade (Lei n° 13.869 de 2.019) tem...