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Tratando das medidas integradas de prevenção trazidas por meio da Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), podemos afirmar que:


16800|Direito Processual Penal|superior

Tratando das medidas integradas de prevenção trazidas por meio da Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), podemos afirmar que:

  • A

    A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio da União, suplementada pelo Estado.

  • B

    A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio da União.

  • C

    A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo admitido a realização de ações não governamentais.

  • D

    A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, somente poderá ser executada pela União, por meio de Lei Complementar.

  • E

    A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.