O Estado YU editou lei determinando a imposição de multa correspondente a quinhentos por cento do valor devido pelo contribuinte, em caso de atraso no pagame...

O Estado YU editou lei determinando a imposição de multa correspondente a quinhentos por cento do valor devido pelo contribuinte, em caso de atraso no pagamento de tributos. Nos termos da interpretação corrente do Supremo Tribunal Federal aplicando a Constituição brasileira, essa norma viola o princípio do: