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Quanto às regras de extinção da punibilidade previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.


16785|Direito Penal|superior

Quanto às regras de extinção da punibilidade previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

  • A

    Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de cinco anos.

  • B

    São reduzidos da terça parte os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

  • C

    No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada.

  • D

    No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

  • E

    Extingue-se a punibilidade mediante o ressarcimento do dano, no peculato (art. 303).

    Quanto às regras de extinção da punibilidade previstas no...