Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, quanto aos conflitos de leis no tempo.


167776|Direito Civil|superior
2024
Quadrix

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, quanto aos conflitos de leis no tempo.

  • A

    Não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor por até cem anos.

  • B

    A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  • C

    A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

  • D

    Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura‑se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  • E

    O direito brasileiro não admite que leis vigorem por mais de trinta anos.