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Acerca da Lei n.o 9.784/1999, a respeito do efeito suspensivo dos recursos interpostos em processos administrativos, assinale a alternativa correta.


167768|Direito Administrativo|superior
2024
Quadrix

Acerca da Lei n.o 9.784/1999, a respeito do efeito suspensivo dos recursos interpostos em processos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A

    Todos os recursos possuem efeito suspensivo automático.

  • B

    A autoridade competente poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se o interessado apresentar garantia idônea.

  • C

    Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

  • D

    É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos.

  • E

    Somente o Poder Judiciário poderá conceder efeito suspensivo a recurso administrativo.

    Acerca da Lei n.o 9.784/1999, a respeito do efeito suspen...