Considere que o Poder Judiciário, por meio de ato normativo próprio, aumentou os vencimentos de seus servidores, sob fundamento de isonomia. Sob a ótica do d...
Considere que o Poder Judiciário, por meio de ato normativo próprio, aumentou os vencimentos de seus servidores, sob fundamento de isonomia.
Sob a ótica do direito financeiro, assinale a afirmativa correta.
A
É necessária prévia dotação orçamentária, sendo a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
O Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes, não está vinculado à lei orçamentária, podendo prever créditos extraorçamentários.
C
Para o ato que promove aumento de despesa com pessoal, é dispensada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
D
A concessão de qualquer vantagem aos servidores públicos deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de violação dos princípios orçamentários.
