Sobre o direito fundamental à saúde , analise os itens a seguir. I. Cuida-se de direito com aspecto individual e com aspecto transindividual, podendo ser tut...

Sobre o direito fundamental à saúde , analise os itens a seguir. I. Cuida-se de direito com aspecto individual e com aspecto transindividual, podendo ser tutelado em favor de uma única pessoa ou de uma coletividade, a depender do caso. II. Trata-se de direito que se adequa à ideia de primeira geração ou dimensão dos direitos fundamentais, já que se justifica na lógica da liberdade. III. É de competência legislativa concorrente dos entes políticos da federação, cabendo ao Estado-membro, para atender às suas peculiaridades, editar normas gerais na hipótese de determinado tema não possuir regência em lei federal. Está correto o que se afirma em