A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições so...

167613|Direito Constitucional|superior

2024

SELECON

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. São princípios que norteiam o disposto na norma em questão:

A
a defesa do consumidor
B
a função social da propriedade
C
a boa-fé objetiva da Administração perante o particular
D
o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado

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