O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de auto...

167606|Direito Constitucional|superior

2024

SELECON

O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A impetração do Mandado de Segurança é cabível contra:

A
ato judicial maculado com abuso de poder
B
matéria interna corporis das Casas Legislativas
C
decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
D
decisões interlocutórias da Lei dos Juizados Especiais (9099/95)

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