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Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92) e suas alterações, julgue os itens a seguir e, ao final, indique a assertiva cor...

16759|Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92) e suas alterações, julgue os itens a seguir e, ao final, indique a assertiva correta.

( ) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) é aplicável, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

( ) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 30 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.

( ) A sanção de perda da função pública, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bastando a voluntariedade do agente.

  • A

    V, F, F, F.

  • B

    F, V, V, V.

  • C

    V, V, F, F

  • D

    F, F, V, V.

  • E

    V, V, V, V.

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrati...