No caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Cons...
No caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual é:
A
Inconstitucional, pois compete à União arrecadar impostos cujo fato gerador tenha se originado no exterior.
B
Inconstitucional, pois o ato normativo que previu a cobrança apresenta vício na forma por não se apresentar como lei ordinária.
C
Inconstitucional, pois cabe à lei complementar nacional determinar a competência para a instituição do ITCMD nos casos regulados pelo decreto estadual.
D
Constitucional, pois cabe aos estados e ao Distrito Federal exercer a competência legislativa plena.
E
Inconstitucional, pois o decreto seria de competência da Presidência da República.
