A repartição de receitas tributárias foi prevista na CF/1988 como forma de trazer um equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federados, para to...

167544|Direito Tributário|superior

2024

FUNDATEC

A repartição de receitas tributárias foi prevista na CF/1988 como forma de trazer um equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federados, para tornar possível que estes possam cumprir com suas obrigações administrativas. Segundo a CF/1988, será repassada aos entes públicos parte do produto da arrecadação:

A
Dos Impostos Extraordinários de Guerra.
B
Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
C
Do ICMS, quando arrecadado pelo Distrito Federal.
D
Da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis.
E
Do Imposto sobre Importação.

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