Os métodos autocompositivos, tais como a mediação e a conciliação, vêm sendo, nos últimos tempos, bastante estimulados, inclusive pelo próprio Conselho Nacio...

Entre as competências das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, está a de avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público.

O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e propondo soluções ao conflito.

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública interrompe a prescrição.

Entre os princípios que orientam a mediação, estão a oralidade, a formalidade, a confidencialidade e a boa-fé.

Entre as competências das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, está a de dirimir conflitos entre órgãos e servidores públicos.