A disciplina sobre a aplicação das normas e leis brasileiras consta da denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que sucedeu a an...

A lei passa a vigorar, como regra, na data de sua publicação.

O agente público responderá por suas opiniões técnicas em caso de negligência, imprudência ou imperícia.

Pelo princípio da continuidade, a Lei não tem prazo, mas permanece em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.

O fiel cumprimento da legislação não pode ser requerido do sujeito de boa-fé que desconhece seu conteúdo.

Cabe ao STF a análise teórica dos instrumentos legais que lhes são submetidos, sem que isso implique análises de consequências administrativas ou econômicas.