Com base no direito tributário, julgue o item abaixo. As decisões liminares (em mandado de segurança) e as tutelas provisórias de urgência ou de evidência ex...
Com base no direito tributário, julgue o item abaixo.
As decisões liminares (em mandado de segurança) e as tutelas provisórias de urgência ou de evidência extinguem o crédito tributário.