Com base no direito tributário, julgue o item. A existência de ação judicial tem, por si só, efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Com o ...
Com base no direito tributário, julgue o item. A existência de ação judicial tem, por si só, efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Com o ajuizamento da ação judicial, já não mais se poderá falar em impugnação ou em recurso administrativo suspensivo da exigibilidade.