Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte. O Código de Processo Civil de 2015 prevê, como hipótese de fungibilidade recursal, que, se o órgão ju...

Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte. O Código de Processo Civil de 2015 prevê, como hipótese de fungibilidade recursal, que, se o órgão julgador entender que os embargos de declaração opostos pela parte não são o meio impugnativo adequado, ele poderá conhecê‑los como agravo interno.