Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte. À luz da legislação processual e da jurisprudência pátria, não há previsão do duplo grau de jurisdiçã...

Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte. À luz da legislação processual e da jurisprudência pátria, não há previsão do duplo grau de jurisdição horizontal, isto é, a decisão não pode ser revista por um órgão da mesma hierarquia, com composição diversa.