A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o direito líquido e certo é aquele direito c...
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o direito líquido e certo é aquele direito comprovado de plano, que resulta de fato certo, com prova inequívoca, apto e manifesto no ato de sua existência.