A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo. Se a impetração do mandado de segurança se deu originariamente em um Tribunal e este, por ato do re...
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
Se a impetração do mandado de segurança se deu originariamente em um Tribunal e este, por ato do relator, indefere de plano a petição inicial, caberá apelação.