A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo. O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar do conhecimento oficial, p...
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo. O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar do conhecimento oficial, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Esse prazo é decadencial e, portanto, após iniciado, não se interrompe nem se suspende.