Acerca dos direitos fundamentais , julgue o item seguinte. Os direitos fundamentais, como os direitos de defesa, abarcam a pretensão de abstenção, a pretensã...

Acerca dos direitos fundamentais , julgue o item seguinte. Os direitos fundamentais, como os direitos de defesa, abarcam a pretensão de abstenção, a pretensão de revogação e a pretensão de anulação, oponíveis notadamente ao Estado.