À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item. Apenas pessoas alfabetizadas e em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a inform...

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item. Apenas pessoas alfabetizadas e em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.