À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item. Informado do extravio da informação solicitada, o interessado não poderá requerer à autoridade competente a abert...
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
Informado do extravio da informação solicitada, o interessado não poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.