À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivo...
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.