Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente s...
Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão as pessoas jurídicas infratoras às sanções cíveis e administrativas, não havendo previsão de responsabilização penal.