De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha e...

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e pelos juros de mora, sem excluir a responsabilidade criminal e funcional.