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De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, qu...


167311|Direito Tributário|superior
2024
Quadrix

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

  • A

    Certo

  • B

    Errado