De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item. No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá alegar tod...

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item. No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas, juntar documentos e rol de até cinco testemunhas, bem como apresentar reconvenção ou compensação.