Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir. A tipicidade – que decorre da legalidade administrativa – e a autoexecutoriedade – prerrogativa d...
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
A tipicidade – que decorre da legalidade administrativa – e a autoexecutoriedade – prerrogativa de executar diretamente sua vontade – são atributos do ato administrativo.