Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir. Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Execut...

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir. Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e eles estão relacionados ao processo de deslegalização, cujo objetivo consiste em conferir uma maior flexibilidade e agilidade na gestão pública.