Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou p...

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social deve garantir o pagamento de justa indenização, que será em dinheiro ou em títulos da dívida pública, conforme o caso.