Com base no artigo 5° da CRFB, analise as afirmativas a seguir: I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogató...

167163|Direito Constitucional|médio

Senado Federal Policial Legislativo Federal

2012

FGV

Com base no artigo 5° da CRFB, analise as afirmativas a seguir:

I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Assinale

A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se nenhuma afirmativa estiver correta.
C
se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

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