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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca do Poder Judiciário. O Estatuto da Magistratura será regulado por meio de lei ordiná...


167036|Direito Constitucional|superior
2024
Quadrix

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca do Poder Judiciário. O Estatuto da Magistratura será regulado por meio de lei ordinária, sendo de iniciativa do presidente da República.

  • A

    Certo

  • B

    Errado