Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado. Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir r...
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado. Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.