Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado. A competência da União para legislar sobre normas gerais n...
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados.