Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir. Havendo prejuízos para a Administração Públic...
Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir. Havendo prejuízos para a Administração Pública, a conduta culposa poderá caracterizar o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.