Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, ...

166633|Direito Tributário|superior

2024

FGV

Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de 2023.

Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024. Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta.

A
Não poderá ser cobrada, devido à violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.
B
Poderá ser cobrada, pois só existe necessidade de respeito ao princípio da anterioridade anual.
C
Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais não precisam respeitar as anterioridades anuais e nonagesimais.
D
Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade nonagesimal.
E
Poderá ser cobrada, pois os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade anual.

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