Joana Transportes S/A, concessionária de transporte público de passageiros, ajuizou ação de procedimento comum em face do Município Beta , poder concedente, ...

Joana Transportes S/A, concessionária de transporte público de passageiros, ajuizou ação de procedimento comum em face do Município Beta , poder concedente, com pedido de tutela de urgência, requerendo a rescisão do contrato de concessão e a condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais, fundamentando-se na inadimplência do Município em efetuar investimentos contratualmente previstos de sua responsabilidade. O juízo de primeira instância concedeu a tutela, decretando a rescisão contratual e imediata reversão do serviço em favor do poder concedente, para execução direta do serviço. Ato contínuo, o Município Beta requereu a suspensão da execução da tutela de urgência, o que foi deferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa , e interpôs agravo de instrumento em face da mesma decisão. Tal recurso foi conhecido e desprovido. Em sede de sentença, o Juízo julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência e condenando o Município Beta ao pagamento de indenização a título de danos materiais, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Na sequência, o Município Beta interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido pela X Câmara Cível do Estado Alfa . Ainda inconformado, o Município interpôs recurso especial, fundamentando-se na existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema. Tomando o caso acima, assinale a afirmativa correta.