Uma empresa pública municipal prestadora de serviços públicos foi condenada ao pagamento de indenização decorrente de falha na prestação do serviço, causador...

166604Anulada|Direito Processual Civil|superior

2024

FGV

Uma empresa pública municipal prestadora de serviços públicos foi condenada ao pagamento de indenização decorrente de falha na prestação do serviço, causadora de lesão a usuário, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Após o trânsito em julgado, o autor requereu o cumprimento de sentença. A empresa pública se quedou inerte. Decorrido o prazo legal para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, o Juízo, a requerimento do exequente, determinou a penhora online em contas da empresa pública municipal. Ato contínuo, a empresa pública ajuizou reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando descumprimento à decisão da Corte, em sede de repercussão geral, sobre a impossibilidade de penhora de recursos públicos para pagamento de dívidas de natureza contratual. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A
Dado o valor da execução, o juízo deveria ter determinado a expedição de requisição de pequeno valor após a ausência de impugnação tempestiva pela empresa pública.
B
A reclamação deverá ser deferida liminarmente, eis que é admissível sua propositura após o trânsito em julgado da decisão reclamada, no caso, a decisão condenatória.
C
O Supremo Tribunal Federal poderá admitir a reclamação ainda que não haja aderência estrita entre a decisão reclamada e a tese firmada pela Corte.
D
Eventual interposição de agravo de instrumento não prejudica nem condiciona a reclamação proposta pela empresa pública municipal.
E
Ao determinar a penhora online , o juízo extinguiu a execução, motivo pelo qual o recurso cabível em face da decisão é a apelação, sem efeito suspensivo.

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