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À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.


166561|Direito Tributário|superior
2024
CESPE / CEBRASPE

À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.

  • A

    No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas.

  • B

    As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade.

  • C

    O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade.

  • D

    A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.

  • E

    O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.

    À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores,...